Paulo Teixeira na Faculdade São Francisco








O Projeto de Lei 4.479, de 2012, apresentado pelos deputados federais Paulo Teixeira (PT-SP), Fábio Trad (PMDB-MS), Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Miro Teixeira (Pros-RJ). Ele procura disciplinar o emprego da força policial, tratando do que se convencionou chamar de “resistência seguida de morte” ou “auto de resistência”. É o que propõe o seu artigo 292, assim redigido: “Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à captura em flagrante, ou ao cumprimento de ordem judicial, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar moderadamente dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência”. Regula-se, portanto, o dever estatal e o direito do cidadão. Neste caso, o chamado devido processo legal, o direito elementar do detido (seja lá quem for) de saber do que é acusado e, simultaneamente, do uso moderado para coibir a sua resistência.

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