Audiência Pública do orçamento municipal de São Paulo é realizada em São Miguel

Câmara Municipal escolheu o Bairro de São Miguel, na Zona Leste para iniciar as audiências Públicas sobre o orçamento da Cidade de São Paulo para 2012

Reportagem e fotos de Vitor Santos

Luiz Massao Kita Subprefeito, destacou a importância do Bairro de São Miguel na escolha para abertura das audiências públicas em São Paulo, falou do seu empenho em administrar o Bairro da melhor forma possível, visando o bem estar dos munícípes, agradeceu o comparecimentos de todos, "as portas da Sub Prefeitura de São Miguel estão sempre abertas a população", afirmou o Subprefeito


O objetivo é apresentar à população a proposta orçamentária para o próximo ano e ouvir sugestões para melhorias na cidade.

Serão 20 audiências, sendo cinco regionais, duas gerais e 13 temáticas. Neste sábado ocorreu a primeira regional, realizada na Subprefeitura de São Miguel Paulista, Zona Leste (Rua Ana Flora Pinheiro de Souza, 76, Jacuí).

De acordo com a proposta da Prefeitura, o orçamento da Cidade para 2012 ´será de R$ 38 bilhões, valor que representa aumento de quase 7% em relação ao aprovado para este ano (R$ 35.6 bilhões).

Os vereadores têm até meados de dezembro para debater, alterar e votar a proposta orçamentária que foi encaminhada pelo Prefeito Gilberto Kassab à Câmara Municipal no dia 30 de setembro.

Nas audiências, as lideranças comunitárias, representantes de organizações da sociedade civil e cidadãos podem apresentar demandas e sugestões para serem incluídas no projeto de lei do orçamento (PL 479?2011), que estabelece as receitas e despesas do município para o próximo ano.

Luiz Massao Kita Subprefeito, os vereadores Ricardo Teixeira e Claudio Prado

O vereador Ricardo Teixeira destacou a importância e a participação popular nas discussões relacionadas ao orçamento do município

Jony Katsakis falou da importância de investimentos para valorizar o comércio em São Miguel, chamou atenção das autoridades para que seja construída uma saída da estação nova da CPTM para Rua Salvador de Medeiros

É preciso acompanhar e fiscalizar a construção do novo Hospital em São Miguel, segundo Jony Katsakis

O Professor Isaias falou dos projetos e investimentos da educação na região

O Vereador Cláudio Prado afirmou que ficou impressionado com o interesse e com as propostas apresentadas pelos participantes da Zona Leste e sobretudo de São Miguel, falou ainda que o seu gabinete está de portas abertas para população

A Terezinha destacou o empenho da Sub Prefeitura do Itaim Paulista na realização de novos projetos que visem o bem estar dos moradores da região

O jornalista Vitor Santos falou da importância e do investimento no trânsito em São Miguel, abordou as dificuldades enfrentas pelos moradores da região, principalmente crianças, deficientes e idosos para atravessar as principais ruas e avenidas do bairro por falta de sinalização. Alertou sobre as Ruas Santa Rosa de Lima e Santa Davina no Parque Paulistano, onde ocorrem rachas entre motoristas.

Sérgio Miranda Presidente do CONSEG e jornalista Wander do Portal Itaim

No primeiro debate sobre o orçamento da Cidade de São Paulo em São Miguel a plenária da Sub Prefeitura foi pequena para acomodar os munícipes que comparecem ao evento

A saúde foi mais destacada durante o encontro, muitas reivindicações da Zona Leste, de instalação de novos Postos de Saúde, passando pelo atendimento e dificuldades e demora na marcação de consultas e exames

Idevanir Arcanjo alertou as autoridades para importância da execução de projetos voltados para o Parque Primavera

Warny Moreira Santana


Houve reivindicação de mais creches para região




Veja o calendário das audiências já marcadas pela Comissão de Finanças e Orçamento:


22/10/2011 já realizada

Horário: 14 horas
Audiência Pública Regional - Zona Leste
Local: Subprefeitura de São Miguel Paulista –
Endereço: Rua Ana Flora Pinheiro de Souza nº 76, Jacuí.

24/10/2011
Horário: 18 horas
Audiência Pública Regional - Zona Sul
Local: Esporte Clube Banespa.
Endereço: Av. Santo Amaro nº 5.355

25/10/2011
Horário: 13 horas
1ª Audiência Pública Geral
Local: Auditório Prestes Maia, 1º Andar – Câmara Municipal
Endereço: Viaduto Jacareí, nº 100.

27/10/2011
Horário: 10 horas
1ª Audiência Pública Temática
SECRETARIA DE ESPORTES; FUNDO DE ESPORTES; FUNDAÇÃO EDUC. E TECNOLOGIA; SECR. EDUCAÇÃO.
Local: Auditório Prestes Maia, 1º Andar – Câmara Municipal
Endereço: Viaduto Jacareí, nº 100.

27/10/2011
Horário: 19 horas
Audiência Pública Regional - Zona Norte
Local: Clube de Campo Associação Atlética Guapira
Endereço: Dr. José Camargo Aranha nº 376 - JAÇANÂ.

07/11/2011
Horário: 10 horas
2ª Audiência Pública Temática
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES; FUNDO DESENV. TRÂNSITO; SPTRANS; CET.
Local: Auditório Prestes Maia, 1º Andar - Câmara Municipal
Endereço: Viaduto Jacareí, nº 100.

08/11/2011
Horário: 13 horas
3ª Audiência Pública Temática
CÂMARA MUNICIPAL; TRIBINAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO; SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL; FUNDO TURISMO; SPTURIS; SECR. COMUNICAÇÃO; SECR. ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS; SECR. ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS.
Local: Auditório Prestes Maia, 1º Andar - Câmara Municipal

09/11/2011
Horário: 9 horas
4ª Audiência Pública Temática
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Local: Auditório Prestes Maia, 1º Andar – Câmara Municipal

10/11/2011
Horário: 10 horas
5ª Audiência Pública Temática
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO/ENCARGOS; PRODAM; INSTITUTO DE REVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SP – IPREM; SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO METROPOLITANA
Local: Sala Sergio Vieira de Mello. 1º Subsolo - Câmara Municipal

11/11/2011
Horário: 10 horas
6ª Audiência Pública Temática
SECRETARIA NEG. JURÍDICOS/ENCARGOS; SECR. FINANÇAS/ENCARGOS; COMPANHIA DE ATIVOS; COMP. PARCERIAS; COMPANHIA PAULISTANA DE SECURITIZAÇÃO.
Local: Salão Nobre, 8º Andar – Câmara Municipal

16/11/2011
Horário: 9 horas
7ª Audiência Pública Temática
SECR. CULTURA; FUNDO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL; FUNDO ESP. PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS; FUNDO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL PAULISTANO; FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
Local: Plenário 1º de Maio, 1º Andar - Câmara Municipal

17/11/2011
Horário: 10 horas
8ª Audiência Pública Temática
SECR. VERDE E MEIO AMBIENTE; FUNDO MEIO AMBIENTE; SECR. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO; SECR. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; OUVIDORIA DO MUNICÍPIO; SECR. PARTICIPAÇÃO E PARCEIRAS; FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; SECR. ESP. MICRO-EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Local: Sala Sergio Vieira de Mello, 1º Subsolo - Câmara Municipal

18/11/2011
Horário: 10 horas
9ª Audiência Pública Temática
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Local: Plenário 1º de Maio, 1º Andar – Câmara Municipal

21/11/2011
Horário: 10 horas
10ª Audiência Pública Temática
SECR. PESSOA DEFIC. E MOB. REDUZIDA; SEC. SEG. URBANA; SECR. DES. URBANO E FUNDO DES. URBANO; SP-URBANISMO
Local: Plenário 1º de Maio, 1º Andar – Câmara Municipal

22/11/2011
Horário: 10 horas
11ª Audiência Pública Temática
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; AUTARQUIAS HOSPITALARES; HSPM
Local: Salão Nobre, 8º Andar - Câmara Municipal

24/11/2011
Horário: 10 horas
12ª Audiência Pública Temática
SIURB; SECRETARIA SERVIÇOS; FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; AUTORIDADE LIMPEZA URBANA/FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA; SPOBRAS; SERVIÇO FUNERÁRIO.
Local: Auditório Prestes Maia, 1º Andar - Câmara Municipal

25/11/2011
Horário: 10 horas
13ª Audiência Pública Temática
SEHAB; FUNDO DE HABITAÇÃO; SECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE URBANO; COHAB; FUNDO SAN. AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA
Local: Plenário 1º de Maio, 1º Andar – Câmara Municipal

12/12/2011
2ª Audiência Pública Geral
Horário: 10 Horas
Local: Plenário 1º de Maio, 1º Andar - Câmara Municipal


Orçamento 2011

Lei Orçamentária Anual



PROJETO DE LEI Nº 479/11
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de São Paulo para o exercício de
2012.
A Câmara Municipal de São Paulo
D E C R E T A:
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o
exercício de 2012, compreendendo, nos termos do § 5º do artigo 137 da Lei Orgânica
do Município de São Paulo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta e de seus Fundos Especiais;
II - o Orçamento de Investimentos das Empresas.
Parágrafo único. As rubricas de receita e os créditos orçamentários constantes desta
lei e dos quadros que a integram estão expressos em reais, a preços correntes de
2012.
Seção I
Do Orçamento Fiscal Consolidado
Art. 2º. O Orçamento Fiscal dos Poderes do Município, seus Fundos Especiais,
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, para o exercício de 2012,
discriminado nos Anexos desta lei, estima a receita e fixa a despesa em R$
38.042.598.114,00 (trinta e oito bilhões, quarenta e dois milhões, quinhentos e noventa
e oito mil, cento e quatorze reais).
Art. 3º. A receita total do Orçamento Fiscal, a ser realizada de acordo com a
legislação em vigor, está orçada segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS Valor (R$)
RECEITAS CORRENTES 33.925.929.075,00
Receita Tributária 16.358.288.801,00

Receita de Contribuições 1.077.895.146,00
Receita Patrimonial 536.648.044,00
Receita de Serviços 405.696.393,00
Transferências Correntes 13.718.201.649,00
Outras Receitas Correntes 2.169.564.943,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 1.384.358.805,00
Deduções de Transferências Correntes (1.724.724.706,00)
RECEITAS DE CAPITAL 4.116.669.039,00
Operações de Crédito 109.058.209,00
Alienação de Bens 1.180.975.500,00
Amortização de Empréstimo 21.852.378,00
Transferências de Capital 1.666.097.021,00
Outras Receitas de Capital 1.134.514.602,00
Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 4.171.329,00
TOTAL DA RECEITA 38.042.598.114,00
Art. 4º. A despesa do Orçamento Fiscal está fixada com a seguinte distribuição
institucional:
Órgão/Descrição Valor (R$)
PODER LEGISLATIVO/ADMINISTRAÇÃO DIRETA
09 Câmara Municipal 472.053.643,00
10 Tribunal de Contas 234.259.968,00
PODER EXECUTIVO/ADMINISTRAÇÃO DIRETA
11 Secretaria do Governo Municipal 433.056.618,00
12 Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras 696.250.662,00
13 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão 188.726.403,00
14 Secretaria Municipal de Habitação 1.310.660.172,00
16 Secretaria Municipal de Educação 7.207.570.447,00
17 Secretaria Municipal de Finanças 322.998.784,0

19 Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação 256.936.897,00
20 Secretaria Municipal de Transportes 1.180.581.540,00
21 Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos 184.710.777,00
22 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras 1.004.365.955,00
23 Secretaria Municipal de Serviços 1.267.803.705,00
24 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolv. Social 347.214.677,00
25 Secretaria Municipal de Cultura 274.199.342,00
27 Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente 231.222.814,00
28 Encargos Gerais do Município 6.933.724.149,00
30 Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e do Trabalho 102.331.856,00
31 Secretaria Municipal de Relações Internacionais 8.690.394,00
32 Ouvidoria Geral do Município de São Paulo 3.376.633,00
34 Secretaria Municipal de Participação e Parceria 104.098.707,00
36 Secretaria Mun. da Pessoa com Defic. e Mobilidade Reduzida 12.118.878,00
37 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 221.963.073,00
38 Secretaria Municipal de Segurança Urbana 371.821.909,00
41 Subprefeitura Perus 23.928.907,00
42 Subprefeitura Pirituba/Jaraguá 29.758.566,00
43 Subprefeitura Freguesia/Brasilândia 31.615.800,00
44 Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha 22.186.328,00
45 Subprefeitura Santana/Tucuruvi 30.642.509,00
46 Subprefeitura Jaçanã/Tremembé 25.986.422,00
47 Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme 27.207.608,00
48 Subprefeitura Lapa 31.263.430,00
49 Subprefeitura Sé 50.034.442,00
50 Subprefeitura Butantã 37.748.795,00
51 Subprefeitura Pinheiros 34.681.203,00
52 Subprefeitura Vila Mariana 33.176.466,0

53 Subprefeitura Ipiranga 35.536.033,00
54 Subprefeitura Santo Amaro 29.783.289,00
55 Subprefeitura Jabaquara 25.885.771,00
56 Subprefeitura Cidade Ademar 23.525.149,00
57 Subprefeitura Campo Limpo 40.079.840,00
58 Subprefeitura M´Boi Mirim 35.688.380,00
59 Subprefeitura Capela do Socorro 34.976.725,00
60 Subprefeitura Parelheiros 19.441.112,00
61 Subprefeitura Penha 39.833.771,00
62 Subprefeitura Ermelino Matarazzo 23.844.081,00
63 Subprefeitura São Miguel 38.892.766,00
64 Subprefeitura Itaim Paulista 28.624.594,00
65 Subprefeitura Mooca 36.910.974,00
66 Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão 37.578.868,00
67 Subprefeitura Itaquera 36.741.136,00
68 Subprefeitura Guaianases 31.641.153,00
69 Subprefeitura Vila Prudente/Sapopemba 34.039.043,00
70 Subprefeitura São Mateus 49.738.082,00
71 Subprefeitura Cidade Tiradentes 20.569.611,00
18 Secretaria Municipal da Saúde/ Fundo Municipal de Saúde 5.586.631.980,00
86 Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura 606.502.156,00
87 Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito 832.561,746,00
88 Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural 550.000,00
89 Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação 4.359.900,00
90 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 119.443.543,00
93 Fundo Municipal de Assistência Social 609.910.032,00
94 Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 81.685.554,00
95 Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais 5.729.000,0

96 Fundo Municipal de Turismo 480.000,00
97 Fundo de Proteção do Patrim. Cultural e Ambiental Paulistano 2.070.000,00
98 Fundo de Desenvolvimento Urbano 160.000.000,00
99 Fundo Municipal de Iluminação Pública 250.413.046,00
PODER EXECUTIVO/ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
01 Autarquia Hospitalar Municipal 916.102.758,00
02 Hospital do Servidor Público Municipal 185.003.674,00
03 Instituto de Previdência Municipal de São Paulo 3.772.666.000,00
04 Serviço Funerário do Município de São Paulo 119.640.000,00
80 Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia 9.486.506,00
81 Autoridade Muni de Limp. Urbana/Fundo Munic. de Limp. Urbana 8.000,00
83 Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo 149.560.440,00
91 Fundo Municipal de Habitação 68.357.558,00
85 Fundação Theatro Municipal de São Paulo 38.137.364,00
Reserva de Contingência 151.000.000,00
TOTAL 38.042.598.114,00
Seção II
Do Orçamento de Investimentos das Empresas
Art. 5º. A despesa total das empresas, nela incluída a de investimentos, com recursos
próprios, de terceiros e do Tesouro Municipal, para o exercício de 2012, está fixada
em R$ 3.446.903.615,00 (três bilhões, quatrocentos e quarenta e seis milhões,
novecentos e três mil, seiscentos e quinze reais), com a seguinte distribuição:
EMPRESAS Valor (R$)
Companhia de Engenharia de Tráfego – CET 839.368.731,00
Cia. São Paulo de Desenv. e Mobilização de Ativos – SPDA 601.000,00
Cia. São Paulo de Parcerias – SPP 8.000.000,00
Empresa de Tecn. da Informação e Comunicação – PRODAM 247.935.792,0

São Paulo Urbanismo – SPUrbanismo 247.872.750,00
São Paulo Obras – SPObras 639.831.915,00
São Paulo Transporte S/A – SPTrans 1.217.037.441,00
São Paulo Turismo S/A – SPTuris 245.854.986,00
Cia. Paulistana de Securitização – SP Securitização 401.000,00
TOTAL 3.446.903.615,00
Seção III
Da Autorização para a Contratação de Operação de Crédito
Art. 6º. Nos termos do disposto no inciso III do § 1º do artigo 8º da Medida Provisória
2185-35, de 24 de agosto de 2001, na redação conferida pela Lei Federal nº 11.131,
de 1º de julho de 2005, fica o Executivo autorizado a participar do projeto de melhoria
em sistemas de iluminação pública, no âmbito do Programa Nacional de Iluminação
Pública Eficiente – Reluz.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
por decreto, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de
15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta lei, criando, se
necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto,
atividade ou operação especial.
Art. 8º. Ficam excluídos do limite estabelecido no artigo 7º desta lei os créditos
adicionais suplementares:
I - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980;
II - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da dívida
pública;

III - destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes
do recebimento de recursos extraordinários;
IV - destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, autorizada a
redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
V - destinados à transposição de recursos entre dotações das funções Educação,
Assistência Social, Saúde e Habitação.
§ 1º. A abertura de créditos adicionais suplementares será feita mediante a edição de
decretos do Poder Executivo, devidamente justificados.
§ 2º. Os recursos destinados ao pagamento do grupo de natureza de despesa de
pessoal poderão ser remanejados para outras despesas, no último quadrimestre do
exercício, desde que os eventos que subsidiaram a previsão da despesa de pessoal
não se concretizem.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e
acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o
cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, no
âmbito de cada órgão, entre elementos do mesmo grupo de despesa e entre
atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o
limite estabelecido no artigo 7º desta lei.
Parágrafo único. Fica a critério do Poder Executivo autorizar a abertura de créditos
adicionais suplementares, mediante portaria dos respectivos Titulares dos Órgãos,
exclusivamente para os casos em que o elemento de despesa a ser suplementado ou
anulado seja da mesma modalidade de aplicação e fonte, devidamente justificado.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à
conta de excesso de arrecadação de receitas específicas e vinculadas a determinada
finalidade, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11. Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, observadas as normas de
controle e acompanhamento da execução orçamentária, em especial o decreto de
execução orçamentária e financeira, com a finalidade de facilitar o cumprimento da
programação aprovada nesta lei, autorizada a suplementar, mediante ato próprio, sem
onerar o limite estabelecido no artigo 7º desta lei, as dotações do Órgão, desde que os
recursos sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações
orçamentárias, conforme estabelece o inciso II do artigo 27 da Lei Orgânica do

Município de São Paulo, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de
recursos dentro de cada projeto ou atividade.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, ao órgão de que trata este artigo, as
exclusões previstas no artigo 8º desta lei.
Art. 12. Ficam as entidades da Administração Indireta autorizadas, por ato próprio, a
abrir créditos adicionais suplementares em suas dotações, respeitado o limite
estabelecido no artigo 7º desta lei, calculado sobre o valor consignado,
individualmente considerado, para cada Autarquia e Fundação, criando, se necessário,
elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou
operação especial.
§ 1º. Aplicam-se, no que couber, a cada entidade, as exclusões previstas no artigo 8º
desta lei.
§ 2º. Os pedidos de adequação orçamentária a que se refere o "caput" deste artigo
deverão ser analisados pelas Secretarias às quais estejam vinculadas e ratificados
pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Seção V
Das Disposições Finais
Art. 13. Para efeito do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, serão preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de Educação,
Saúde, Habitação e Assistência Social.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotação orçamentária para a
implementação da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, nos termos da Lei nº
13.478, de 30 de dezembro de 2002, e alterações posteriores.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a reestruturar o Orçamento da Secretaria
Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, criando órgão, dotações, se
necessário, com a finalidade de adequar às normas do Sistema Único de Saúde –
SUS.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012


Ricardo Teixeira



Integrante da Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO;

Profissão: Engenheiro

Partido Político: Partido Verde (PV)

Telefone: (0xx11) 3396-4261
Fax: (0xx11) 3396-3953
Correio eletrônico: ricardoteixeira@camara.sp.gov.br

Página Pessoal:www.ricardoteixeira.com.br



Claudio Prado


Líder de Bancada;
Vice-Presidente da CPI - 2011 - ACESSIBILIDADE;
Presidente da Comissão EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DO IDOSO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
Integrante da Comissão de SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER;

Profissão: Metalúrgico

Partido Político: Partido Democrático Trabalhista (PDT)

Telefone: (0xx11) 3396-4254
Fax: (0xx11) 3396-3989
Correio eletrônico: claudioprado@camara.sp.gov.br

Página Pessoal:www.vereadorclaudioprado.com.br


SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

http://www.camara.sp.gov.br/

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